No Lucro Presumido, a base de cálculo para a incidência do IRPJ é determinada em cada período de apuração trimestral, sendo o primeiro trimestre de janeiro a março, segundo trimestre de abril a junho, terceiro trimestre de julho a setembro e o quarto de outubro a dezembro.

Ao fim de cada trimestre, a base de cálculo do IRPJ é apurada mediante a aplicação de percentuais que constam fixados no art. 15 da Lei 9.249/95, correspondentes a cada uma das atividades operacionais exercidas pela empresa sobre a receita bruta auferida no trimestre, acrescendo a esse resultado (base de cálculo) as demais receitas, por exemplo os rendimentos de ganhos de capital e receitas financeiras.

Podem ser deduzidos da receita bruta da pessoa jurídica no Lucro Presumido os descontos incondicionais concedidos, vendas canceladas, as devoluções de vendas. Ressalta-se que na composição da receita bruta não se inclui o IPI e o ICMS-ST cobrado destacadamente do comprador pelo vendedor.

Algumas receitas brutas, pelas suas particularidades tributárias, não devem ser consideradas na apuração da base de cálculo do Lucro Presumido, como as vinculadas ao Regime Especial de Tributação (RET) das incorporadoras imobiliárias, do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), vale-pedágio etc.

Sobre a receita bruta serão aplicados os percentuais de presunção do IRPJ, conforme abaixo:

Revenda para consumo (pelo varejo) de combustíveis derivados do petróleo, álcool carburante e gás natural, 1,6%

Revenda de mercadorias (produtos), Atividade Rural, Venda de produtos industrializados, Transporte de cargas, Prestação de serviços hospitalares e de promoção à saúde humana; Atividades imobiliárias (desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, venda de imóveis e construção por empreitada com emprego de todos os materiais), 8%

Serviços de transporte de passageiros, 16%

Prestação de serviços em geral, 32%

Sobre a base de cálculo do IRPJ caberá a incidência do imposto de renda na alíquota de 15%.

Quando o montante da base de cálculo exceder o limite de R$ 20.000,00 pelo número de meses referente ao trimestre, ou seja, a R$ 60.000,00, estará sujeito à incidência de um adicional do imposto de renda, que corresponde à alíquota de 10%.

Com relação à CSLL, será aplicado o percentual de 12% ou 32% sobre a receita bruta derivada das atividades comerciais, industriais ou da prestação de serviços em geral, conforme o art. 34 c/c art. 215, §1º da IN RFB 1.700/2017. Sobre esse resultado, serão acrescidas as demais receitas relacionadas no art. 215, §3º da normativa supracitada, utilizando a mesma regra de apuração do IRPJ.

Comumente, a alíquota da CSLL é de 9% sobre a base de cálculo, sendo essa e as demais previstas no art. 3º da Lei 7.689/88 e art. 30 da IN RFB 1.700/2017.

Ainda estão sujeitas à tributação do PIS e da Cofins na modalidade cumulativa, com alíquota básica de 0,65% para o PIS/Pasep e 3% para a Cofins sobre a base de cálculo.

A base de cálculo das contribuições sociais (PIS/Cofins) na incidência cumulativa é determinada conforme o faturamento mensal sobre os rendimentos auferidos no período.

Como regra geral, não são compreendidos na base de cálculo dessas contribuições:

a) o IPI destacado em nota fiscal;

b) o ICMS-ST cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; e

c) as receitas da venda de bens ou serviços com imunidade, isenção ou não alcançadas pela incidência das contribuições.

A receita operacional compreende a receita bruta auferida na pessoa jurídica decorrente das atividades-fim, ou seja, a receita proveniente da exploração da atividade para a qual a empresa foi constituída, identificada em seu ato constitutivo/alterador, como no contrato social ou estatuto.

Com a alteração do inciso IV do artigo 187 da Lei 6.404/76 pela Lei 11.941/2009, a designação receitas e despesas não operacionais foi substituída pela denominação outras receitas e outras despesas.

As outras receitas não guardam relação direta com as atividades compreendidas no contrato social ou estatuto da empresa, ou seja, envolvem as atividades acessórias do objetivo social da empresa.

Portanto, outras receitas no Lucro Presumido são aquelas que não pertencem ao objeto principal da empresa, sendo atividades auferidas de forma não habitual, pois quando há habitualidade, é importante a empresa realizar uma alteração societária e indicar a atividade explorada em seu contrato social ou estatuto.

Conforme o artigo 595 do RIR/2018 e artigo 215, §3º, inciso I da IN RFB 1.700/2017, as demais receitas serão integralmente acrescidas às bases de cálculo do IRPJ (sujeita ao adicional) e da CSLL, no trimestre em que forem auferidas, como os ganhos de capital auferidos nas alienações do ativo imobilizado, as demais receitas como locação de imóveis não previstas no objeto social etc.

Estão relacionadas a seguir algumas operações compreendidas como outras receitas que devem ser diretamente adicionadas à base de cálculo do IRPJ e CSLL, sem passar pela aplicação dos percentuais de presunção:

a) os ganhos de capital auferidos na alienação de ativos imobilizados, investimentos e intangíveis;

b) os ganhos de capital auferidos na alienação de participações societárias, salvo quando a empresa possuir esta atividade no seu objeto e alienar participação societária não permanente, conforme Solução de Consulta Cosit 347/2017;

c) a receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica, deduzida dos encargos necessários à sua percepção;

d) os ganhos de capital auferidos na devolução de capital em bens e direitos;

e) os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, salvo se a pessoa jurídica comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real, ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, quando então esses valores não serão tributados, como nos casos citados nas Soluções de Consulta Cosit 26/2023 e 172/202; e

f) as multas ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica por causa de rescisão de contrato.

a) participação no capital de outras empresas

No regime cumulativo, as demais receitas não são oferecidas à tributação do PIS/Pasep e Cofins desde 2009, tendo em vista que não se caracterizam como faturamento (receita bruta) da pessoa jurídica.

As pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real poderão determinar o lucro através de balanço anual, levantado no dia 31 de dezembro ou através de balancetes trimestrais.

Lucro Real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões e compensações descritas ou autorizadas pela legislação do imposto sobre a renda.

O lucro líquido do período é a soma algébrica de lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.

A adoção do lucro Real com apuração trimestral ou a opção pela apuração anual com pagamento mensal por estimativa prevista, será irretratável para todo o ano-calendário.

A opção pela estimativa ocorrerá com o pagamento do DARF do IRPJ com o respectivo código de receita referente ao mês de janeiro do ano-calendário, mesmo após haver decorrido o prazo legal para recolhimento.

Conforme art. 14 da Lei 9.718/1998 estão obrigadas a apuração pelo Lucro Real as pessoas jurídicas:

a) cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 meses;

b) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

d) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

e) que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2º da Lei 9.430/1996;

f) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

g) que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.

As pessoas jurídicas mesmo que não estão obrigadas, poderão apurar seus resultados pelo Lucro Real efetuando a opção através do pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. 

A apuração dos tributos com base no Lucro Real poderá ser na forma de estimativa mensal ou na forma trimestral.

As pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual terão que recolher, mensalmente, o Imposto de Renda e a CSLL calculados por estimativa.

Na apuração por estimativa, a base de cálculo do IR a ser pago mensalmente será o resultado do somatório de um percentual aplicado sobre a receita bruta do mês, acrescido dos ganhos de capital, demais receitas e resultados positivos. Não incluirá na base de cálculo os rendimentos ou ganhos tributados como os de aplicação financeira.

O percentual aplicado será conforme a regra do lucro presumido, ou seja, de acordo com a atividade exercida pela pessoa jurídica, conforme art. 15 da Lei 9.249/1995.

A alíquota do IR será de 15%, e do adicional de 10%, sendo que o pagamento do adicional deverá ser efetuado mensalmente sobre a parcela do lucro estimado que exceder R$ 20.000,00.

A base de cálculo da CSLL, para pagamento mensal estimado será a soma do resultado da aplicação de 12%, e quando for prestação de serviços será 32%, sobre a receita bruta, acrescido dos ganhos de capital, dos rendimentos e ganhos de aplicações financeiras e das demais receitas e resultados positivos.

A pessoa jurídica poderá, ainda, suspender ou reduzir o imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago excede o valor do imposto e do adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.

Na apuração do lucro real trimestral, as pessoas jurídicas estão dispensadas do pagamento estimado do IR e da CSLL referente às operações durante o ano-calendário. Nessa forma de apuração o imposto e a contribuição serão apurados em cada trimestre, podendo ser pagos em quota única no mês seguinte ao trimestre, sem qualquer acréscimo, ou em três quotas mensais com juros pela taxa Selic até o mês anterior ao do pagamento e de 1% nesse mês.

O adicional do IR irá incidir sobre a parcela do lucro real que exceder o valor resultado da multiplicação de R$ 20.000,00 que compõe o período de apuração. Ou seja, no lucro real trimestral será o limite de isenção será de R$ 60.000,00 enquanto que o anual acumulado será R$ 240.000,00.

O prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL poderão ser compensados com o lucro real no limite de até 30% deste. Ou seja, se o lucro real for de R$ 100.000,00 a compensação do prejuízo fiscal não poderá exceder R$ 30.000,00.

Em relação ao PIS/COFINS no Lucro Real, as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real pela regra geral sofrem tributação de PIS e COFINS na modalidade não-cumulativa.

A tributação das pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real será pelo regime não cumulativo, e a tributação de PIS e de COFINS no regime não cumulativo será de 1,65% e 7,6%, respectivamente.

A base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativo é o faturamento mensal.

Para as pessoas jurídicas com tributação pelo regime não-cumulativo poderão descontar créditos de 1,65% para PIS e 7,6% para COFINS dos itens descritos no art. 3º da Lei 10.833/2003, e no art. 3º da Lei 10.637/2002.

Vale ressaltar que poderá ocorrer situação que as alíquotas do PIS e da COFINS podem ficar reduzidas a zero, ter suspensão, isenção ou não ter incidência, quando existir legislação concedendo o benefício.

Conforme art. 17 da Lei 11.033/2004, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações

É importante destacar que uma análise mais detalhada das atividades executadas é fundamental para determinar o regime mais adequado e vantajoso a ser aplicado